CONSULTA

TRIBUTÁRIA

O que é? 

A Consulta Tributária é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados do ente tributante, logo, ela pode ser direcionada ao Fisco Federal, como também para Estadual e Municipal. 

Como funciona? 

A consulta tributária, na prática deve limitar-se a fato determinado, onde se descreve suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, quanto a cobrança, por exemplo de determinado tributo. 

Para a formulação da consulta é necessário que o contribuinte, tenha em mente, que é extremamente importante estar assistido por um advogado tributarista, pois ele irá redigir a petição onde devem ser indicados todos os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

 

Quem pode consultar?

Importante ressaltar que as consultas podem ser realizadas pelos seguintes contribuintes, sendo observados alguns requisitos, como por exemplo, no caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz. 

Vejamos quem pode consultar: 

  • sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

  • órgão da administração pública; ou

  • entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Todavia, frisamos que a consulta tributária, não será admitida se for formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, logo é necessário que cada um ingresse com sua consulta de forma individual. 

Destacamos ainda que para a entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados a mesma, deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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Efeitos da

Consulta Tributária

A Consulta pode ser eficaz ou ineficaz, dependendo se atendidos os requisitos para o pedido da mesma. 

A Consulta será considerada eficaz, quando formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. 

Já a consulta será considerada ineficaz, quando por pessoa física ou jurídica não legitimada para formular consulta, tal como estabelecimento filial; ou sobre tributos divergente daquele ente tributante consultado. 

Por isso, é tão importante o acompanhamento de um advogado tributarista, para que o contribuinte não seja prejudicado com perdimento de prazos.