ASPECTOS PENAIS

DA LEI

ANTICORRUPÇÃO

Entendendo a Lei Anticorrupção

Destacamos que a Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em âmbito nacional ou estrangeiro (artigo 1º da Lei 12.846/2013). Criada para combater os atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos.

Ressaltamos que a corrupção é o ato ou efeito de corromper, e nas organizações, isso é um ato que afeta a vida financeira e econômica que impede o desenvolvimento econômico e contribui para a instabilidade política e desigualdade social.

Destacamos que a legislação anticorrupção aumenta diariamente, e com isso, as entidades precisam ficar atentas, para não sofrer penalidades por desvios de conduta. 

Para que fique claro, a Legislação Anticorrupção é formada por:

  • Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

  • Decreto nº 8.420/15: regulamenta a Lei Federal no 12.846/2013 acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

  • Portaria CGU nº 910/15: define procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei Federal nº 12.846/13.

O que dispõe a Lei Anticorrupção

Salientamos que lei anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (artigo 1º da Lei 12.846/2013). 

Ela foi criada para combater mais efetivamente possíveis atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos. E a partir dela, outras surgiam, representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva. 

Logo, informamos que a empresa pode ser responsabilizada sem necessidade da realização de provas de dolo e culpa no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.

Sanções e Penalidades no descumprimento

Advertimos que a lei anticorrupção prevê, algumas sanções, e penalidades, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto. 

Noas casos de impossibilidade de apuração do faturamento bruto das empresas, as multas são arbitradas que variam entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00 e publicação da decisão condenatória, maculando sua imagem da empresa. Vejamos:

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II – publicação extraordinária da decisão condenatória.”

E na esfera judicial, também possuem algumas penalidades e sanções, vejamos:

  • perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração;

  • suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

  • dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  • proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

De acordo com o artigo 19ª da lei 12.846/2013:

“Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II – suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III – dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.”

Além disso, a empresa deverá reparar os prejuízos causados aos cofres públicos, seja devolvendo os valores obtidos indevidamente ou pagando os prejuízos causados diretamente à Administração Pública. A fixação dessas punições sempre vão depender da gravidade dos atos praticados.

A importância da Lei Anticorrupção e os programas de compliance tributário

Salientamos que lei Anticorrupção se tornou um instrumento eficaz e fomentadora das boas práticas de governança empresarial (compliance). 

Advertimos que além de todas as penalidades e sanções administrativas e penais, a legislação anticorrupção, também prevê a possibilidade de atenuantes para aquelas empresas que possuem programa de compliance e firmam acordo de leniência.

As empresas atentas em evitar as penalidades legais passaram a investir em aderir ao programa de compliance para prevenir condutas ilícitas. Muitas realizam treinamentos e usam ferramentas de monitoramento e controle. 

O objetivo, com isso, é se defenderem da aplicação das elevadas penalidades, melhorar a própria imagem no mercado e até combater fraudes internas de colaboradores.

Destacamos que existem elementos essenciais de programa de compliance anticorrupção, criados para proteção das empresas, através dos programas de conformidade, desde que obedeçam os elementos essenciais para que gere resultados positivos na implantação do compliance tributário. Vejamos:

  • comprometimento e engajamento da alta administração; 

  • avaliação dos riscos; 

  • política corporativa (criação de um código de ética); 

  • comunicação e treinamento contínuo; 

  • canal de denúncia e controles internos; 

  • auditoria em terceiros (due diligence); 

  • e revisão periódica.

Assim, fica claro que todas as ações geram reações, principalmente na saúde financeira e econômica da empresa, e por isso é bom ficar atento aos aspectos da legislação anticorrupção. 

® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

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