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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 1 min
Suspensas as ações do ICMS na base de cálculo da CPRB
Aconteceu! 😱 Em decorrência de varios recursos repetitivos, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado determinou a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 2 min
Tese Tributária - ICMS não deve incidir sob PIS e COFINS
Excelente Tese em Matéria de Direito Tributário. Já é reconhecido que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Vejamos: 🤩 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para autorizar o recolhimento do PIS e da Cofins com a exclusão do ICM
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 1 min
Atualização de Créditos Tributários
🗣 novidades na área do Direito Tributário 🤩 em especial aos amigos brasilienses, o Projeto de Lei Complementar nº 113/2017, sancionado pelo governador, em abril deste ano, foi modificado o cálculo da correção dos valores das dívidas tributárias e, ao substituir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pela taxa Selic 😱desta forma, passa a corrigir os débitos de acordo com o previsto pelo fisco federal e, assim, facilitar o pagamento para devedores, era o que se est
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 1 min
Planejamento Tributário para pessoa física
Todos nós temos o costume de planejar nossas tarefas e ações do dia-a-dia, certo? 🤓 Mas e sobre planejar quanto pagar com tributos, já se fez isso? Esse planejamento damos o nome de planejamento tributário. E tanto pessoa física como jurídica podem fazer isso. Mas vou falar sobre Pessoa Física. O planejamento tributário deve ser observado durante o ano vigente e gerará economias para o ano seguinte. É uma análise 🧐Isso porque é preciso levar em consideração alguns fatos que
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 2 min
ICMS ST - EM 6 DICAS
ICMS/ST - Você sabe o que é? Relaxa! Vou te explicar de forma simples em 6 pontos o que é, para vc não esquecer mais! 1️⃣ o ICMS-ST está previsto na Constituição Federal, artigo 150, § 7º, estabelece que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação a condição de responsável pelo pagamento do tributo. 2️⃣ Você sabia que o ICMS-ST possui modalidades? “Para Trás” ou a “Concomitante”; que significam: o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo-se
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 2 min
Benefícios Fiscais para portadores com câncer
Já havia falado aqui! Mas como acabaram de pedir, lá vai novamente. Agora, repaginado 🤩. Falar de isenção fiscal nunca é demais. Vamos a ela 🤓 A isenção fiscal é a dispensa do dever de pagar tributo por lei, ou seja, não há efetivação do lançamento Tributário ainda que ocorra o fato gerador. Pode ser de caráter individual ou geral. Ou ainda 🗣 condicionada, incondicionado, por prazo certo, por prazo indeterminado. 👀 Agora chegando outubro e novembro, tem campanhas maravilh
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 2 min
O que fazer quando recebe Auto de Infração?
Iniciando as postagens de conteúdo, eis o queridinho, #top3 dos assuntos mais trabalhados na Advocacia Tributária. Ele o AUTO DE INFRAÇÃO 😲😲 Agora, se tinha dúvidas, relaxa; neste feed vou abordar sobre o que fazer quando receber um😉. Antes de Tudo, vc sabe o que é um Auto de Infração? 🤔 Se liga! Ele é um documento que informa que uma obrigação não foi cumprida, e por conta disso, caberá uma punição. Lembra das Obrigações acessórias? 🙄se vc não executa-lás poderá ser san
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Ragelia Kanawati
- 23 de Fev de 2020
- 2 min
MEI - E o Imposto de Renda 2020
Pense num assunto da hora que causa muita dúvida e intriga.😄 Agora como descrever o assunto em uma imagem❓ O MEI nada mais é do que uma pessoa física que se tornou jurídica e corre contra o tempo para cumprir com todas as obrigações impostas a ele, senão 😵
Consegui‼️ Já temos a foto, partiu conteúdo 📝📚 Vamos a ele: Você sabia que o MEI Microempreendedor Individual poderá ter que declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) neste ano❓❓Sim ‼️👍🏻😾 Agora! Presta Atençã
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Ragelia Kanawati
- 11 de Mai de 2019
- 2 min
Caepf - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Atenção! Profissionais Autônomos, agora é Obrigatório! CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, já tinha ouvido falar? 🤔 relaxa, neste feed, vou te explicar, o que é e quem é obrigado a fazer 😉. Ele é mais uma obrigação acessória, é um cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores. E qual o objetivo dele? 🤔Ele
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Ragelia Kanawati
- 11 de Mai de 2019
- 2 min
O CEI - Cadastro Específico do INSS mudou, conheça o Cadastro Nacional de Obras
Uma Obrigação Tributária Acessória que você precisa saber para não ser penalizado. Seguindo as publicações de informação sobre obrigações acessórias tributárias, eis que temos ele: CNO - Cadastro Nacional de Obras, já tinha ouvido falar? Se você conhece o CEI - Cadastro Específico do INSS, então sabe o que este é. Ei, relaxa, o CEI foi substituído pelo CNO na instrução normativa da Receita Federal nº 1.845. Agora é pelo CNO Se liga! O CNO é um banco de dados que contém inform
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