ALTERAÇÃO

DE

EMPRESA

O que é?

Destacamos que a alteração cadastral de uma pessoa jurídica é o ato que modifica alguma informação que tenha sido prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa, no ato de sua constituição. Indicamos que como a constituição da empresa se deu através da REDE SIM, qualquer alteração cadastral também é é realizada pelo portal. 

Ressaltamos que existem duas formas de alteração, a contratual simples e a contratual consolidada. Advertimos que a alteração contratual simples gera um documento que se torna um adendo ao contrato social original, enquanto que alteração contratual consolidada reúne em um único documento todo o histórico de alterações contratuais anteriores. 

Informamos que em alguns casos, é possível que seja necessário efetuar uma nova Consulta Prévia de Viabilidade, através da REDE SIM, de forma simplificada. 

Quais os tipos mais comuns de alteração contratual?

Destacamos que dentre as alterações contratuais s mais comuns são aquelas que envolvem a parte contratual, vejamos: 

  • Alteração de endereço dentro do mesmo município;

  • Alteração de endereço entre estados;

  • Alteração de atividade;

  • Alteração de quadro societário;

  • Aumento de capital e cláusulas contratuais;

  • Alteração de enquadramento da empresa;

  • Transformação de tipo jurídico;

  • Correção em informação cadastral, perante a Receita Federal do Brasil.

Transformação de Empresas

Advertimos que os procedimentos para a transformação de empresas em sua estrutura jurídica, são similares a abertura de uma empresa, dependendo é claro, da nova estrutura que se opta, visto que cada modalidade tem diferentes exigências legais, que são como espécie de requisitos. 

No Direito Empresarial, destacam-se três tipos de transformação, sendo eles: 

  • Cisão

  • Fusão 

  • Incorporação

Advertimos que todas as formas de transformação, são destinadas as sociedades anônimas que estão regidas pela Lei 6.404/76, vejamos o que significa cada uma: 

  • A cisão, fundamentada pelo artigo 229 da  Lei 6.404/1976, nada mais é do que uma operação onde a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida.

  • A fusão, fundamenta pelo artigo 228 da  Lei 6.404/1976, nada mais é do que uma operação onde se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. 

  • A incorporação, artigo 227 da  Lei 6.404/1976, nada mais é do uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. 

Diante de todas as informações aqui trazidas, resta claro que muitas são as alterações que podem ser feitas em um empresa, todavia, para que possam ser realizadas, e necessário que estejam com todas as sua obrigações principais e acessórias concluídas, e obedeçam os requisitos para cada alteração que desejam realizar. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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